aeronautico_aeronautico/acao_contra_companhia_aerea_por_escala_perdida_conexao_perdida

Gera petição inicial para ação indenizatória por perda de escala/conexão em voo, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na Resolução ANAC n. 400/2016 e na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006). Abrange situações em que o atraso no voo de origem ca