aeronautico_aeronautico/habeas_data_contra_companhia_aerea_dados_de_passageiro

Gera petição inicial para ação de habeas data contra companhia aérea para acesso, retificação ou exclusão de dados pessoais do passageiro mantidos nos sistemas da empresa, com fundamento na CF/88 (art. 5º, LXXII), na Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1992), na Lei Geral de Proteção d