aeronautico_aeronautico/indenizacao_por_cancelamento_de_voo

Gera petição inicial para ação indenizatória por cancelamento de voo, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na Resolução ANAC n. 400/2016 e na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), pleiteando danos materiais (reacomodação, hospedagem, alimentaçã