aeronautico_aeronautico/indenizacao_por_extravio_de_bagagem

Gera petição inicial para ação indenizatória por extravio, avaria ou furto de bagagem em voo, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na Resolução ANAC n. 400/2016 e na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), pleiteando danos materiais pelo conteúdo