aeronautico_aeronautico/indenizacao_por_overbooking

Gera petição inicial para ação indenizatória por overbooking (preterição de embarque por excesso de vendas de passagens), com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na Resolução ANAC n. 400/2016, pleiteando danos materiais, morais e eventuais indenizações