aeronautico_aeronautico/recurso_anac_impugnacao_de_multa_administrativa

Gera recurso administrativo para impugnar autuações e multas aplicadas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) a companhias aéreas, operadores aéreos, aeroclubes, escolas de aviação, pilotos, mecânicos de aeronaves (AME) e demais pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à fisc