aeronautico_aeronautico/recurso_no_jecrim_infracao_aeronautica

Gera recurso inominado no Juizado Especial Criminal (JECrim) para casos envolvendo condutas em ambiente aeroportuário ou aeronáutico tipificadas como infrações penais de menor potencial ofensivo, como perturbação da ordem em aeroporto, desacato a agentes de segurança, recusa de s