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agrario_agrario/regularizacao_fundiaria_rural

Gera parecer jurídico e roteiro de providências para regularização fundiária de imóvel rural, abrangendo análise da cadeia dominial, identificação de vícios de registro, procedimentos perante o INCRA, SIGEF e Cartório de Registro de Imóveis, com base no Estatuto da Terra (Lei 4.5

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