ambiental_ambiental/acao_civil_publica_ambiental_dano_coletivo

Gera petição inicial completa de Ação Civil Pública Ambiental para tutela de interesses difusos e coletivos em casos de dano ambiental coletivo, com pedidos de tutela de urgência, obrigações de fazer/não fazer, reparação integral do dano e indenização por dano moral coletivo, fun