Skill

ambiental_ambiental/defesa_em_auto_de_infracao_ambiental

Gera defesa administrativa completa contra autos de infração lavrados por órgãos ambientais (IBAMA, ICMBio, órgãos estaduais do SISNAMA), com impugnação de multas, embargos, interdições e apreensões, fundamentada na Lei 9.605/98, no Decreto 6.514/2008 e nos princípios do processo

Claim this listing

Connect your GitHub to prove you own or maintain this listing. We verify repo access automatically — most publishers are confirmed in seconds.

1Connect GitHub

2Submit your claim

3Auto-verified, or reviewed within 48h