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ambiental_ambiental/licenciamento_ambiental_recurso_e_impugnacao

Gera recursos administrativos contra indeferimento, condicionantes abusivas, exigências ilegais e revogação de licenças ambientais (LP, LI, LO), com base na Resolução CONAMA 237/97, na Lei 6.938/81 (PNMA), na LC 140/2011 (competências do licenciamento) e na Lei 9.784/99 (processo

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