ambiental_ambiental/termo_de_ajustamento_de_conduta_ambiental_tac

Gera minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental, instrumento extrajudicial firmado entre o infrator e o órgão ambiental ou Ministério Público para regularização de danos e adequação à legislação, com base no art. 79-A da Lei 9.605/98 e na Lei 7.347/85 (art. 5º, §6º