civel_civel/acao_rescisoria_civel

Gera petição inicial de ação rescisória, com fundamento nos arts. 966 a 975 do CPC/2015, para desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado que contenha vício previsto taxativamente em lei, demonstrando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a hipótese resc