civel_civel/desconsideracao_da_personalidade_juridica

Gera incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), com fundamento nos arts. 133-137 do CPC/2015, art. 50 do CC/2002 (teoria maior) ou art. 28 do CDC (teoria menor), para atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores (desconsideração direta) ou o patr