civel_civel/mandado_de_seguranca_civel

Gera petição inicial de mandado de segurança individual, com fundamento na CF/88 art. 5º, LXIX, e na Lei 12.016/2009, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídic