Gera petição inicial completa de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, com enquadramento dos atos nas modalidades da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação a princípios), pedido de medidas
Gera petição inicial completa de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, com enquadramento dos atos nas modalidades da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação a princípios), pedido de medidas