Gera tanto o pedido inicial de acesso à informação (via e-SIC ou protocolo físico) quanto o recurso administrativo completo contra a negativa, resposta incompleta, resposta intempestiva ou omissão do órgão público, fundamentado na Lei 12.527/2011 (LAI), no Decreto 7.724/2012 e na
Gera tanto o pedido inicial de acesso à informação (via e-SIC ou protocolo físico) quanto o recurso administrativo completo contra a negativa, resposta incompleta, resposta intempestiva ou omissão do órgão público, fundamentado na Lei 12.527/2011 (LAI), no Decreto 7.724/2012 e na