Gera recurso administrativo completo contra penalidades aplicadas pela Administração Pública em contratos administrativos — multa contratual, advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade — com impugnação da fundamentação da penalidade, arguição de vícios formai
Gera recurso administrativo completo contra penalidades aplicadas pela Administração Pública em contratos administrativos — multa contratual, advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade — com impugnação da fundamentação da penalidade, arguição de vícios formai