Gera petição inicial de ação declaratória, com fundamento no art. 19 do CPC/2015, visando obter pronunciamento judicial que declare a existência ou inexistência de relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de documento, produzindo coisa julgada material sobre a situação j
Gera petição inicial de ação declaratória, com fundamento no art. 19 do CPC/2015, visando obter pronunciamento judicial que declare a existência ou inexistência de relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de documento, produzindo coisa julgada material sobre a situação j
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