Gera petição de recurso extraordinário (RE) ao Supremo Tribunal Federal, demonstrando a ofensa direta à Constituição Federal de 1988, com observância dos requisitos dos arts. 1.029 a 1.041 do CPC/2015, da CF/88 art. 102, III, e da repercussão geral (CF/88 art. 102, §3º e arts. 1.
Gera petição de recurso extraordinário (RE) ao Supremo Tribunal Federal, demonstrando a ofensa direta à Constituição Federal de 1988, com observância dos requisitos dos arts. 1.029 a 1.041 do CPC/2015, da CF/88 art. 102, III, e da repercussão geral (CF/88 art. 102, §3º e arts. 1.