Gera uma ação judicial (ordinária ou mandado de segurança, conforme o caso) para anulação de ato administrativo ilegal, com pedido de tutela de urgência, fundamentada nos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e ampla defesa, buscando o reconhecimento da nulidade
Gera uma ação judicial (ordinária ou mandado de segurança, conforme o caso) para anulação de ato administrativo ilegal, com pedido de tutela de urgência, fundamentada nos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e ampla defesa, buscando o reconhecimento da nulidade