Gera uma contestação completa em ação de improbidade administrativa, com preliminares, análise das tipificações imputadas (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92), demonstração da ausência de dolo específico e fundamentação nas reformas trazidas pela Lei 14.230/2021, que tornou o dolo
Gera uma contestação completa em ação de improbidade administrativa, com preliminares, análise das tipificações imputadas (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92), demonstração da ausência de dolo específico e fundamentação nas reformas trazidas pela Lei 14.230/2021, que tornou o dolo