Gera petição inicial de ação de desapropriação indireta (apossamento administrativo), para reparação de proprietário rural cujo imóvel foi ocupado pelo Poder Público sem o devido processo expropriatório, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, no Código Civil e na jurisprudênci
Gera petição inicial de ação de desapropriação indireta (apossamento administrativo), para reparação de proprietário rural cujo imóvel foi ocupado pelo Poder Público sem o devido processo expropriatório, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, no Código Civil e na jurisprudênci