Gera petição de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais (sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias), com fundamento nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015.
Gera petição de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais (sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias), com fundamento nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015.