Gera petição inicial de ação de obrigação de fazer ou não fazer, com fundamento nos arts. 497-501 do CPC/2015 e arts. 247-251 do CC/2002, incluindo pedido de tutela provisória com fixação de astreintes (multa diária) para compelir o réu ao cumprimento, nos termos do art. 536 do C
Gera petição inicial de ação de obrigação de fazer ou não fazer, com fundamento nos arts. 497-501 do CPC/2015 e arts. 247-251 do CC/2002, incluindo pedido de tutela provisória com fixação de astreintes (multa diária) para compelir o réu ao cumprimento, nos termos do art. 536 do C