Gera petição de recurso especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a violação a lei federal ou a divergência jurisprudencial entre tribunais, com observância dos requisitos dos arts. 1.029 a 1.041 do CPC/2015 e da CF/88 art. 105, III.
Gera petição de recurso especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a violação a lei federal ou a divergência jurisprudencial entre tribunais, com observância dos requisitos dos arts. 1.029 a 1.041 do CPC/2015 e da CF/88 art. 105, III.
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