ambiental-ambiental-licenciamento-ambiental-recurso-e-impugnacao

SKILLWorkflowcommunauté
v0.0.0ericbmenUnknownMis à jour il y a 2 moisSource →

Gera recursos administrativos contra indeferimento, condicionantes abusivas, exigências ilegais e revogação de licenças ambientais (LP, LI, LO), com base na Resolução CONAMA 237/97, na Lei 6.938/81 (PNMA), na LC 140/2011 (competências do licenciamento) e na Lei 9.784/99 (processo

Community-submitted skill. Not yet reviewed by the Forge team. Full prompt content may not be available.Request review →
7Étoiles du dépôt
1Clients
1Formats
il y a 2 moisDernière mise à jour
Skill
Auteurericbmen
Version0.0.0
LicenceUnknown
CatégorieWorkflow
Formatsskill.md
PromptNon publié
Compatibilité
Claude✓ Pris en charge
Cursor—
Copilot—
ChatGPT—
Gemini—
À propos

Gera recursos administrativos contra indeferimento, condicionantes abusivas, exigências ilegais e revogação de licenças ambientais (LP, LI, LO), com base na Resolução CONAMA 237/97, na Lei 6.938/81 (PNMA), na LC 140/2011 (competências do licenciamento) e na Lei 9.784/99 (processo

Mots-clés
skillclaude