Gera petição inicial para ação de habeas data contra companhia aérea para acesso, retificação ou exclusão de dados pessoais do passageiro mantidos nos sistemas da empresa, com fundamento na CF/88 (art. 5º, LXXII), na Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1992), na Lei Geral de Proteção d
Gera petição inicial para ação de habeas data contra companhia aérea para acesso, retificação ou exclusão de dados pessoais do passageiro mantidos nos sistemas da empresa, com fundamento na CF/88 (art. 5º, LXXII), na Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1992), na Lei Geral de Proteção d
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