Gera petição inicial de mandado de segurança individual, com fundamento na CF/88 art. 5º, LXIX, e na Lei 12.016/2009, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídic
Gera petição inicial de mandado de segurança individual, com fundamento na CF/88 art. 5º, LXIX, e na Lei 12.016/2009, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídic
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