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SKILLWorkflowcommunity
v0.0.0ericbmenUnknownUpdated 3mo agoSource →

Gera recursos administrativos contra indeferimento, condicionantes abusivas, exigências ilegais e revogação de licenças ambientais (LP, LI, LO), com base na Resolução CONAMA 237/97, na Lei 6.938/81 (PNMA), na LC 140/2011 (competências do licenciamento) e na Lei 9.784/99 (processo

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7Repo stars
1Clients
1Formats
3mo agoLast update
Skill
Authorericbmen
Version0.0.0
LicenseUnknown
CategoryWorkflow
Formatsskill.md
PromptNot published
Compatibility
Claude✓ Supported
Cursor—
Copilot—
ChatGPT—
Gemini—
About

Gera recursos administrativos contra indeferimento, condicionantes abusivas, exigências ilegais e revogação de licenças ambientais (LP, LI, LO), com base na Resolução CONAMA 237/97, na Lei 6.938/81 (PNMA), na LC 140/2011 (competências do licenciamento) e na Lei 9.784/99 (processo

Keywords
skillclaude

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