Gera minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental, instrumento extrajudicial firmado entre o infrator e o órgão ambiental ou Ministério Público para regularização de danos e adequação à legislação, com base no art. 79-A da Lei 9.605/98 e na Lei 7.347/85 (art. 5º, §6º
Gera minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental, instrumento extrajudicial firmado entre o infrator e o órgão ambiental ou Ministério Público para regularização de danos e adequação à legislação, com base no art. 79-A da Lei 9.605/98 e na Lei 7.347/85 (art. 5º, §6º
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